Justiça ordena que Prefeito Antônio Fernandes de Freitas Guimarães, restitua a área devastada na lagoa do Catu

A Justiça Federal emitiu liminar determinando que o prefeito de Aquiraz, Antônio Fernandes de Freitas Guimarães, restitua a área devastada próxima à propriedade particular dele, nas margens da Lagoa do Catu, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão judicial ordena, também, que o prefeito retire muro e aterro construídos.
Os procedimentos, segundo a Justiça, devem ser orientados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace), com o objetivo de evitar mais danos ao meio ambiente.
De acordo com a sentença, as medidas devem ser tomadas em um prazo de 30 dias, contados a partir do julgamento de recurso apresentado pelos réus. Se nenhuma atitude for tomada durante o período, a retirada do aterro deverá ser feita pelos próprios órgãos ambientais, sob força policial.
Além disso, o Município de Aquiraz tem de apresentar ao juiz federal da 5ª vara, João Luís Nogueira Matias, as medidas de fiscalização direcionadas para a área degradada.
A liminar foi emitida por conta de uma ação civil pública por danos ambientais à lagoa, que é uma Área de Preservação Permanente. A ação é movida pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), através da procuradora da República Nilce Cunha.
O MPF-CE instaurou, em 2013, inquérito civil público para apurar dano ambiental à Lagoa do Catu. Conforme a investigação, mesmo após embargo, a Semace e o Batalhão de Polícia Ambiental flagraram a continuidade da degradação no entorno da Lagoa do Catu com a realização de diversas obras, como dragagem, aterros e muros de arrimo. A fiscalização também teria constatado possuidores de lotes descumprindo a notificação do órgão ambiental.
A Lagoa do Catu representa um reservatório de suma importância para o abastecimento humano, além de oferecer várias alternativas de recreação e desenvolvimento de atividades para moradores e visitantes. No entanto, imóveis avançam em direção ao manancial. A população também reclama das bombas que retiram água da lagoa constantemente.